Pular para o conteúdo
Baixar o app

Termos e políticas

Termos e Condições para Lojistas

Termos e condições de uso para vender produtos e serviços com o meio de pagamento do aplicativo TopConta.

Versão 2.0 · Em vigor desde 22 de novembro de 2026 · Substitui a versão de julho de 2022

Histórico de versões

1. Objeto

1.1. Estes Termos regem o uso do aplicativo TopConta (“Aplicativo”), oferecido pela TOP TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA., CNPJ 36.826.851/0001-35 (“TopConta”), por pessoas físicas ou jurídicas que vendem produtos ou serviços e recebem pagamentos por ele (“Lojista”).

1.2. A TopConta oferece, por si ou por terceiros credenciados, o meio de pagamento do Aplicativo, que processa pagamentos com o Top Cartão Convênio, transferências entre contas TopConta e Pix.

1.3. Ao aceitar estes Termos, o Lojista aceita também os Termos de Uso do aplicativo e a Política de Privacidade. Se houver conflito, prevalecem estes Termos nas matérias técnicas e comerciais aqui definidas.

2. Requisitos para vender

2.1. O Lojista precisa ter conta de pagamento ativa no Aplicativo, na qual recebe os repasses das vendas.

2.2. O Lojista é responsável por ter celular compatível com acesso à internet e por manter o Aplicativo instalado e atualizado.

2.3. A TopConta pode atualizar, corrigir ou incluir recursos no Aplicativo. Mudanças nas formas de pagamento aceitas são comunicadas ao Lojista e, quando alterarem condições comerciais, pedem novo aceite.

3. Taxas e prazos de repasse

3.1. O Lojista paga à TopConta as taxas abaixo, descontadas do valor de cada venda no momento do repasse. Condições negociadas são formalizadas em documento específico.

Forma de pagamento do clienteTaxa de serviçoPrazo de repasse ao Lojista
Transferência TopConta para TopConta0%Imediato, no momento da venda
Pix0%Imediato, no momento da venda
Top Cartão Convênio5%No Dia de Repasse do convênio do mês seguinte ao da venda, para vendas entre o dia 1º e o Dia de Corte do convênio (ver exemplo no item 3.2)
Antecipação de recebíveis do Top Cartão Convênio3% do valor da vendaAntes do Dia de Repasse, mediante pedido do Lojista na central de atendimento ou ativação da antecipação automática no Aplicativo

3.2. Exemplo: em um convênio com Dia de Corte 20 e Dia de Repasse 10, vendas de 1º a 19 de janeiro são repassadas em 10 de fevereiro, e vendas de 20 a 31 de janeiro, em 10 de março.

3.3. Se a empresa conveniada antecipar ou atrasar o pagamento das faturas, o repasse ao Lojista acompanha a nova data. A TopConta informa o Lojista sobre o atraso e a data prevista.

3.4. Mudanças nas taxas ou nos prazos são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

4. O que o Lojista não pode fazer

5. Obrigações do Lojista

6. Suspensão e bloqueio

6.1. A TopConta pode suspender ou bloquear o Lojista, total ou parcialmente, quando houver indício de fraude, transação irregular ou descumprimento destes Termos, informando o motivo, salvo quando a lei proibir.

6.2. Valores de vendas sob suspeita podem ficar retidos até a conclusão da análise, pelo prazo necessário e permitido na regulação.

6.3. Fora dessas hipóteses, qualquer das partes pode encerrar a relação com aviso prévio de 30 dias. Os repasses de vendas já realizadas seguem os prazos do item 3.

7. Responsabilidades

7.1. A TopConta não responde por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior nem por mau uso do Aplicativo pelo Lojista.

7.2. A responsabilidade da TopConta perante o Lojista limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por ato da TopConta no uso do Aplicativo, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

7.3. O Lojista responde pelos danos que causar à TopConta, aos clientes ou a terceiros em razão da sua atividade ou do descumprimento destes Termos, e autoriza o desconto desses valores nos repasses, após apuração e comunicação prévia.

8. Dados pessoais

8.1. O Lojista trata os dados pessoais dos clientes recebidos nas vendas somente para concluir a venda e cumprir obrigações legais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados do Lojista e de seus representantes são tratados pela TopConta conforme a Política de Privacidade.

9. Disposições gerais

9.1. A TopConta pode alterar estes Termos mediante comunicação ao Lojista pelo Aplicativo ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Lojista pode encerrar a relação sem custo até a data de vigência das novas regras.

9.2. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões relativas a eles.

9.3. Dúvidas e atendimento comercial: WhatsApp (79) 9 9636-5757 ou comercial@topconta.com.br.

Histórico de versões

VersãoVigênciaPrincipais mudanças
2.022/11/2026Publicação em HTML e unificação das duas versões que estavam no site. Aviso prévio de 30 dias para mudanças de taxas e dos Termos. Bloqueio e retenção com informação do motivo. Desconto de prejuízos nos repasses só após apuração e aviso. Cartões de outras bandeiras retirados (o meio de pagamento aceita Top Cartão Convênio, transferência TopConta e Pix). Regras de conduta do lojista trazidas dos Termos de Uso.
1.1julho/2022PDF
1.0fevereiro/2022PDF