Termos e Condições para Lojistas
Termos e condições de uso para vender produtos e serviços com o meio de pagamento do aplicativo TopConta.
1. Objeto
1.1. Estes Termos regem o uso do aplicativo TopConta (“Aplicativo”), oferecido pela TOP TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA., CNPJ 36.826.851/0001-35 (“TopConta”), por pessoas físicas ou jurídicas que vendem produtos ou serviços e recebem pagamentos por ele (“Lojista”).
1.2. A TopConta oferece, por si ou por terceiros credenciados, o meio de pagamento do Aplicativo, que processa pagamentos com o Top Cartão Convênio, transferências entre contas TopConta e Pix.
1.3. Ao aceitar estes Termos, o Lojista aceita também os Termos de Uso do aplicativo e a Política de Privacidade. Se houver conflito, prevalecem estes Termos nas matérias técnicas e comerciais aqui definidas.
2. Requisitos para vender
2.1. O Lojista precisa ter conta de pagamento ativa no Aplicativo, na qual recebe os repasses das vendas.
2.2. O Lojista é responsável por ter celular compatível com acesso à internet e por manter o Aplicativo instalado e atualizado.
2.3. A TopConta pode atualizar, corrigir ou incluir recursos no Aplicativo. Mudanças nas formas de pagamento aceitas são comunicadas ao Lojista e, quando alterarem condições comerciais, pedem novo aceite.
3. Taxas e prazos de repasse
3.1. O Lojista paga à TopConta as taxas abaixo, descontadas do valor de cada venda no momento do repasse. Condições negociadas são formalizadas em documento específico.
| Forma de pagamento do cliente | Taxa de serviço | Prazo de repasse ao Lojista |
|---|---|---|
| Transferência TopConta para TopConta | 0% | Imediato, no momento da venda |
| Pix | 0% | Imediato, no momento da venda |
| Top Cartão Convênio | 5% | No Dia de Repasse do convênio do mês seguinte ao da venda, para vendas entre o dia 1º e o Dia de Corte do convênio (ver exemplo no item 3.2) |
| Antecipação de recebíveis do Top Cartão Convênio | 3% do valor da venda | Antes do Dia de Repasse, mediante pedido do Lojista na central de atendimento ou ativação da antecipação automática no Aplicativo |
3.2. Exemplo: em um convênio com Dia de Corte 20 e Dia de Repasse 10, vendas de 1º a 19 de janeiro são repassadas em 10 de fevereiro, e vendas de 20 a 31 de janeiro, em 10 de março.
3.3. Se a empresa conveniada antecipar ou atrasar o pagamento das faturas, o repasse ao Lojista acompanha a nova data. A TopConta informa o Lojista sobre o atraso e a data prevista.
3.4. Mudanças nas taxas ou nos prazos são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
4. O que o Lojista não pode fazer
- Adotar qualquer medida que comprometa o funcionamento do Aplicativo ou disseminar vírus ou código malicioso.
- Usar o Aplicativo para finalidade diferente da descrita nestes Termos ou violar a legislação aplicável.
- Receber pagamentos com cartão ou conta do próprio Lojista ou de sua empresa, ou simular vendas.
- Armazenar, copiar ou transmitir dados de pagamento ou dados pessoais de clientes obtidos nas vendas, fora do necessário para concluir a venda e cumprir a lei.
- Vender produtos ou serviços proibidos nos Termos de Uso.
- Usar trabalho infantil ou análogo ao de escravo, discriminar empregados ou candidatos, ou adotar práticas danosas ao meio ambiente.
- Enviar publicidade não solicitada aos clientes.
5. Obrigações do Lojista
- Cumprir as leis e regulamentações aplicáveis, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, e responder pela sua atividade comercial e pelos produtos e serviços que vende.
- Proteger as informações recebidas nas vendas e adotar medidas de segurança para evitar fraudes.
- Comunicar imediatamente o suporte em caso de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro e em caso de perda, furto ou vazamento das senhas de acesso.
- Confirmar a identidade do comprador quando houver dúvida sobre a titularidade do meio de pagamento.
- Permitir que a TopConta, diretamente ou por terceiros credenciados, verifique a regularidade cadastral e societária do Lojista e o cumprimento destes Termos, podendo pedir documentos.
6. Suspensão e bloqueio
6.1. A TopConta pode suspender ou bloquear o Lojista, total ou parcialmente, quando houver indício de fraude, transação irregular ou descumprimento destes Termos, informando o motivo, salvo quando a lei proibir.
6.2. Valores de vendas sob suspeita podem ficar retidos até a conclusão da análise, pelo prazo necessário e permitido na regulação.
6.3. Fora dessas hipóteses, qualquer das partes pode encerrar a relação com aviso prévio de 30 dias. Os repasses de vendas já realizadas seguem os prazos do item 3.
7. Responsabilidades
7.1. A TopConta não responde por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior nem por mau uso do Aplicativo pelo Lojista.
7.2. A responsabilidade da TopConta perante o Lojista limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por ato da TopConta no uso do Aplicativo, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.
7.3. O Lojista responde pelos danos que causar à TopConta, aos clientes ou a terceiros em razão da sua atividade ou do descumprimento destes Termos, e autoriza o desconto desses valores nos repasses, após apuração e comunicação prévia.
8. Dados pessoais
8.1. O Lojista trata os dados pessoais dos clientes recebidos nas vendas somente para concluir a venda e cumprir obrigações legais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados do Lojista e de seus representantes são tratados pela TopConta conforme a Política de Privacidade.
9. Disposições gerais
9.1. A TopConta pode alterar estes Termos mediante comunicação ao Lojista pelo Aplicativo ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Lojista pode encerrar a relação sem custo até a data de vigência das novas regras.
9.2. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões relativas a eles.
9.3. Dúvidas e atendimento comercial: WhatsApp (79) 9 9636-5757 ou comercial@topconta.com.br.
Histórico de versões
| Versão | Vigência | Principais mudanças |
|---|---|---|
| 2.0 | 22/11/2026 | Publicação em HTML e unificação das duas versões que estavam no site. Aviso prévio de 30 dias para mudanças de taxas e dos Termos. Bloqueio e retenção com informação do motivo. Desconto de prejuízos nos repasses só após apuração e aviso. Cartões de outras bandeiras retirados (o meio de pagamento aceita Top Cartão Convênio, transferência TopConta e Pix). Regras de conduta do lojista trazidas dos Termos de Uso. |
| 1.1 | julho/2022 | |
| 1.0 | fevereiro/2022 |