Política Antifraude e de Combate à Corrupção
1. Objetivo
A TOP TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. (“TopConta”) conduz suas atividades com ética e integridade. Esta Política define princípios, responsabilidades e controles para prevenir, detectar e responder a fraudes e atos de corrupção, no relacionamento com o setor público e o privado.
2. Base legal e referências
- Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e Decreto nº 11.129/2022, que a regulamenta.
- Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro).
- Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos administrativos), aplicável aos convênios com prefeituras e órgãos públicos.
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- Referências de boas práticas: ISO 37001 (gestão antissuborno) e guias de integridade da Controladoria-Geral da União.
3. Abrangência
Aplica-se a sócios, administradores, empregados, estagiários, prestadores de serviço, fornecedores, parceiros, correspondentes e qualquer pessoa que atue em nome da TopConta.
4. Conceitos
- Corrupção: oferecer, prometer, dar, pedir ou receber vantagem indevida, direta ou indiretamente.
- Fraude: engano intencional ou manipulação de informações para obter benefício ilícito.
- Conflito de interesses: situação em que um interesse pessoal pode comprometer a imparcialidade de uma decisão profissional.
- Pagamento facilitador: pagamento para acelerar um ato de rotina de agente público. É proibido.
5. Princípios
- Tolerância zero a fraude e corrupção.
- Transparência e registro fiel das operações.
- Imparcialidade nas apurações.
- Proteção a quem denuncia de boa-fé, inclusive anonimato.
- Sanções proporcionais à gravidade.
6. Relacionamento com o poder público
Os convênios com prefeituras e órgãos públicos seguem as regras de contratação pública. É proibido oferecer brindes, viagens, hospitalidades ou qualquer vantagem a agentes públicos para obter ou manter convênios, e toda reunião com agente público sobre convênio deve ser registrada.
7. Prevenção e controles
- Verificação de integridade de fornecedores e parceiros antes da contratação.
- Cláusula anticorrupção nos contratos com fornecedores e parceiros.
- Monitoramento automático de transações para identificar operações atípicas e suspeitas de fraude.
- Segregação de funções e registro das ações em sistemas.
- Treinamento periódico da equipe sobre ética, prevenção à fraude e a esta Política.
8. Fraudes digitais
A TopConta combate golpes digitais, como phishing, engenharia social, uso de contas de terceiros e falsificação de documentos ou de identidade, com validação de identidade por biometria facial, autenticação por senha e códigos de verificação, monitoramento de transações e bloqueio cautelar de operações suspeitas.
9. Apuração
Toda denúncia ou suspeita fundamentada é apurada de forma sigilosa. Os registros das apurações são guardados por pelo menos 10 anos. Quando a lei exigir, os fatos são comunicados às autoridades competentes, como Banco Central, COAF, Controladoria-Geral da União e Ministério Público.
10. Canal de denúncia
Denúncias podem ser feitas, inclusive de forma anônima, pelo e-mail contato@topconta.com.br, com o assunto “Denúncia”. É proibida qualquer retaliação contra quem denuncia de boa-fé.
11. Sanções
O descumprimento desta Política pode levar a advertência, suspensão, demissão, rescisão de contrato e comunicação às autoridades, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais.
12. Responsabilidades
- Diretoria: aprovar esta Política, garantir recursos e decidir sobre as sanções.
- Responsável por compliance: manter o programa, receber denúncias, conduzir apurações e propor melhorias.
- Todos: cumprir esta Política e relatar irregularidades.
13. Revisão
Esta Política é revisada anualmente ou quando houver mudança legal ou regulatória relevante.
Histórico de versões
| Versão | Vigência | Principais mudanças |
|---|---|---|
| 2.0 | 22/11/2026 | Publicação em HTML. Lista de normas corrigida (retiradas resoluções que não tratam do tema). Inclusão da Lei de lavagem de dinheiro e de regras para o relacionamento com o poder público. Estrutura de governança ajustada à estrutura real da empresa (sem comitê e auditoria externa que não existem hoje). |
| 1.1 | 2025 | Versão publicada no Google Drive. |