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Termos e políticas

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Versão 2.0 · Em vigor desde 22 de novembro de 2026 · Substitui a versão 1.2 (maio de 2026)

Histórico de versões

Esta Política explica como a TOP TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA., CNPJ 36.826.851/0001-35 (“TopConta”), trata dados pessoais de clientes, usuários do aplicativo, lojistas e visitantes do site, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD).

1. Quem é o controlador e o encarregado

1.1. A TopConta é a controladora dos dados pessoais tratados no aplicativo e no site. A instituição financeira parceira que mantém a sua conta de pagamento é controladora dos dados que trata para cumprir as próprias obrigações regulatórias.

1.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Cristiano Ramos, e-mail privacidade@topconta.com.br. O encarregado recebe pedidos e reclamações dos titulares, presta esclarecimentos e é o ponto de contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Quais dados tratamos

CategoriaExemplosOrigem
Identificação e contatoNome, CPF, RG ou CNH, data de nascimento, nome da mãe, endereço, telefone, e-mailVocê, no cadastro
Vínculo funcionalÓrgão ou prefeitura, matrícula, salário e margem para desconto em folhaVocê e a empresa conveniada
Biometria facial (dado sensível)Selfie e prova de vida usadas para confirmar a sua identidadeVocê, no cadastro e em autenticações
Financeiros e transacionaisSaldo, limite, compras, Pix, transferências, extratos, contestaçõesUso dos serviços
Validação e prevenção à fraudeResultado de consultas ao Serpro (Datavalid), à Senatran e a birôs de crédito e antifraudeTerceiros, nas consultas do item 3
Dispositivo e acessoModelo do aparelho, sistema, identificadores do app, IP, data e hora de acesso, localização aproximada quando você permitirUso do app
AtendimentoConversas no chat, WhatsApp e e-mail, protocolosVocê
LojistasDados da empresa e do representante, dados bancários para repasse, vendasVocê, no credenciamento

2.1. Não usamos dados de saúde, religião, opinião política, vida sexual ou origem racial. A biometria facial é o único dado sensível que tratamos.

3. Para que usamos e com que base legal

FinalidadeBase legal (LGPD)
Abrir e manter a conta, executar compras, Pix, transferências e o cartão convênio, inclusive o desconto em folhaExecução de contrato (art. 7º, V)
Confirmar a sua identidade (conheça seu cliente), prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, guarda de registros exigida por leiCumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
Biometria facial para confirmar identidade e evitar fraude na abertura de conta e em autenticaçõesGarantia da prevenção à fraude e da segurança do titular (art. 11, II, “g”)
Consultas a Serpro, Senatran e birôs para validação cadastral, análise de risco e prevenção à fraudePrevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”), proteção do crédito (art. 7º, X) e legítimo interesse (art. 7º, IX)
Atendimento, contestações e reclamaçõesExecução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II)
Segurança da informação, monitoramento de erros e melhoria do appLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Avisos sobre a conta e notificações do appExecução de contrato (art. 7º, V)
Ofertas e comunicações de marketingConsentimento (art. 7º, I), que você pode retirar a qualquer momento no app
Defesa em processos administrativos, arbitrais e judiciaisExercício regular de direitos (art. 7º, VI)

4. Com quem compartilhamos

4.1. Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos somente o necessário, com:

4.2. Fornecedores que tratam dados em nosso nome (operadores) assinam contrato com cláusulas de confidencialidade, segurança e proteção de dados, e só podem usar os dados para o serviço contratado.

5. Transferência internacional

5.1. Alguns fornecedores de tecnologia (Amazon Web Services, Google, Sentry, AppsFlyer e Twilio SendGrid) podem armazenar ou processar dados fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos e na União Europeia. Essas transferências seguem os arts. 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD, com cláusulas contratuais que garantem nível de proteção compatível com a lei brasileira.

6. Por quanto tempo guardamos

DadosPrazo
Cadastro e documentos de identificaçãoDurante a relação e por 10 anos após o encerramento da conta (Circular BCB nº 3.978/2020)
Cadastro não concluído180 dias desde o último passo
Transações, Pix, alertas de fraude e de prevenção à lavagem de dinheiro10 anos após o fim da relação
Crédito, desconto em folha e cobrança10 anos após a quitação
Biometria facialEnquanto a conta existir; depois, só o resultado da validação, pelo prazo do cadastro
Registros de acesso ao app (IP, data e hora)1 ano (Marco Civil da Internet)
Atendimento, contestações e reclamações5 anos após o encerramento do caso
Lojistas: credenciamento e repasses10 anos após o descredenciamento
Dados de marketingAté você retirar o consentimento

6.1. Ao fim do prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

7. Seus direitos e como exercê-los

7.1. A LGPD (art. 18) garante a você: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não consentir; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas.

7.2. Faça o pedido pelo chat do app ou pelo e-mail do encarregado, privacidade@topconta.com.br. Podemos pedir informações para confirmar que você é o titular. Respondemos em até 15 dias.

7.3. Alguns dados precisam ser mantidos mesmo após pedido de exclusão, para cumprir obrigação legal ou regulatória (item 6). Nesses casos explicaremos o motivo.

7.4. Se não estiver satisfeito com a resposta, você pode reclamar à ANPD, em gov.br/anpd.

8. Decisões automatizadas

8.1. Usamos regras e modelos automáticos para validar cadastros, calcular limites dentro das regras do convênio e identificar operações suspeitas de fraude. Você pode pedir a revisão de uma decisão automatizada que afete seus interesses pelos canais do item 7.2, e informaremos os critérios usados, respeitado o segredo comercial e de segurança.

9. Segurança e incidentes

9.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas criptografia na transmissão dos dados, controle de acesso por necessidade com autenticação multifator nos acessos administrativos, registro e monitoramento de acessos, ambientes separados para desenvolvimento e produção e treinamento da equipe.

9.2. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos da regulamentação, informando o que aconteceu, os dados envolvidos e as medidas adotadas.

10. Site e cookies

10.1. O site topconta.com.br não usa cookies, ferramentas de análise de navegação nem publicidade. As fontes e imagens são servidas pelo próprio site. O servidor registra dados técnicos de acesso (IP, data, hora e página) para segurança, pelo prazo do item 6.

10.2. Se passarmos a usar cookies não essenciais, pediremos o seu consentimento antes, com opção de recusar.

11. Crianças e adolescentes

11.1. Os produtos TopConta são destinados a maiores de 18 anos. Não tratamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.

12. Alterações desta Política

12.1. Esta Política é revisada pelo menos uma vez por ano e sempre que houver mudança relevante na lei ou nos nossos serviços. Mudanças relevantes são comunicadas no app ou por e-mail antes de entrarem em vigor.

Histórico de versões

VersãoVigênciaPrincipais mudanças
2.022/11/2026Publicação em HTML. Bases legais por finalidade, lista de fornecedores, transferência internacional, prazos de retenção, prazo de resposta, decisões automatizadas e incidentes. Encarregado único. Biometria limitada à facial. Retiradas afirmações que não descreviam a operação real (criptografia ponta a ponta, certificações ISO).
1.2maio/2026Consultas ao Serpro/Datavalid e Senatran; encarregado nomeado. PDF
1.12025Política institucional de privacidade.
1.0outubro/2021Versão inicial. PDF